O que é o PLANO DIRETOR?

O Plano Diretor de uma cidade é o principal instrumento da política urbana brasileira. 

Aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Orienta o planejamento da cidade tendo como base consultas técnicas a vários profissionais – urbanistas, sanitaristas, ambientalistas, arquitetos etc. Mas consulta também os cidadãos pois obriga a convocação de  AUDIÊNCIAS PÚBLICAS que sejam  amplamente divulgadas nos veículos da imprensa local.

 

Após a aprovação do texto básico, o Poder Legislativo e o Executivo devem elaborar Leis Complementares que atendam e sigam as diretrizes viabilizando a execução e o cumprimento do texto aprovado, Deve ser revisado a cada 10 anos, sempre seguindo os mesmo passos e rituais da sua elaboração.

 Se o Plano Diretor não for cumprido,  de acordo com o Estatuto das Cidades, os responsáveis podem ser processados por improbidade administrativa. Daí a relevância do acompanhamento pela população a partir de uma leitura da cidade real, para que sejam acompanhadas as necessidades quanto à moradia, à mobilidade, à situação ambiental, econômica e social. Desta forma o resultado se refletirá muito mais na qualidade de vida das pessoas e não apenas no importante setor econômico que deverá se desenvolver como consequência de um planejamento competente.

Boa razão para assinar no link:

https://secure.avaaz.org/community_petitions/po/coletivo_panverde_planos_diretores_transparentes_nao_a_verticalizacao/